O Estatuto do Desarmamento

(Lei 10.826/203)

No Brasil, aproximadamente 50 mil são assassinadas todos os anos, 70% delas por arma de fogo. A média mundial de mortes cometidas com armas de fogo é 42% segundo a ONU. É por isso que o controle de armas passou a ser fortemente demandado pela população.

Depois de 4 anos de debate e mobilização, em 2003 o Estatuto do Desarmamento foi aprovado no Congresso Nacional.

A legislação comprovadamente reverteu a tendência de crescimento de mortes violentas no país e acarretou na primeira diminuição deste número após dez anos de aumento.

Algumas pessoas acham que o Estatuto do Desarmamento apenas criou a campanha de entrega voluntária de armas. Porém, esta lei na verdade é muito mais ampla e estabelece regras que tratam de todo o ciclo de vida da arma de fogo. O Estatuto traz importantes instrumentos para o trabalho da Polícia.

Algumas das medidas mais relevantes da lei são:

Aprovação do Estatuto

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