O PL3722

Quais as consequências deste projeto de lei

O Estatuto do Desarmamento é uma lei que está estruturada com base em alguns princípios, sendo um deles o direito coletivo à segurança pública.

O Projeto de Lei 3722/2012 do deputado Peninha Mendonça substituiu esta lógica por outra, a de idolatria da arma de fogo. Este projeto tem sido defendido como uma proposta para melhorar o controle de armas. Mas não é isso que fica evidenciado na leitura do seu texto.

Veja as alterações propostas no PL e as consequências desta mudança.

A íntegra do Projeto de Lei pode ser acessada através desse link

Como é hoje? Substitutivo ao PL 3722/2012 aprovado em 27/10/2015 Observações
Porte civil é proibido, concedido apenas em casos excepcionais

Pessoas poderiam voltar a andar armadas nas ruas sem precisar comprovar necessidade.

Idade mínima: 25 anos
Necessidade de 10h de curso prático de tiro.

Necessidade de renovação a cada 10 anos.

Idade mínima para porte para residentes em áreas rurais é 25 anos.

O § 3º do art. 34 prevê que as licenças de porte de arma de fogo assumem a natureza de porte para a defesa pessoal e patrimonial quando o titular não tenha outra alternativa a não ser utilizar a arma.

O curso de capacitação de manejo de arma de fogo exigido tem duração mínima estabelecida em 10 horas de duração. Para fins comparativos, para emissão da Carteira Nacional de Habilitação são exigidas 70 horas de aulas práticas e teóricas.

Há vedação genérica a que pessoas armadas entrem em estabelecimentos públicos. Não fica claro se pessoas poderão portar armas em restaurantes ou bares. Caso não possam, onde deixarão o armamento quando entrarem em estabelecimentos deste tipo?

Vê-se claramente que o objetivo a lei é minimizar as consequências jurídicas do uso de arma de fogo em situações presumidas de legítima defesa, inclusive para fins de “defesa patrimonial”.

Civis podem ter até 6 armas, mas demonstrando à Polícia Federal a efetiva necessidade a cada aquisição. Civis poderiam ter 6 armas sem apresentar nenhuma justificativa. Qual a razão em se autorizar a aquisição indiscriminada de um arsenal composto por 6 armas de fogo sem que haja necessidade de apresentar nenhuma justificativa?
Civis podem comprar o limite de 50 munições por arma por ano Limite passaria para 600 munições por arma por ano e também 300 unidades mensais de cartuchos de caça e calibre 22. Como justificar 600 munições para quem quer usar uma arma para defesa pessoal? Também poderiam ser adquiridas 300 unidades mensais de cartuchos de caça ou calibre 22. Isto pode levar a um limite anual de 21.600 cartuchos adquiridos por um único indivíduo.
Recarga de munições permitida excepcionalmente para instituições de ensino policial e guardas municipais. Instituições esportivas e outros segmentos, como empresas de segurança privada, serão liberados para realizar recarga de munições Munições recarregadas dificultam rastreamento e esclarecimento de crimes.
As competências para registro e controle de produção, comércio e circulação de armas de fogo e munições são centralizadas na Polícia Federal e no Exército Brasileiro, com previsão de compartilhamento de informações e cooperação entre as duas instituições.

Compartilha competências da Polícia Federal, que fica obrigada a conveniar com os Estados para a criação de órgãos executivos estaduais do SINARM. Instituições públicas podem emitir documento de porte a seus funcionários que detenham porte funcional. Retira competências regulamentares do Exército Brasileiro e as cristaliza na Lei, cuja alteração, caso necessária, é muito mais difícil.

Também prevê possibilidade de importação de armas de fogo pelos órgãos policiais sem que haja autorização do Exército.

O substitutivo ao PL 3722/2012 acaba com a lógica anterior e cria um modelo confuso de gestão dos registros, emissão de licenças e de controle do comércio, produção e circulação de armas, rompendo com a centralidade do sistema de controle de armas e munições. A União fica obrigada a conveniar com os Estados para o estabelecimento de órgãos executivos estaduais do SINARM, sem que fique claro quais as características destes órgãos.
Idade mínima de 25 anos para compra de armas Idade mínima passa a ser 21 anos Jovens de 19 a 24 anos são as maiores vítimas de homicídio no país
Pessoas que solicitam autorização para compra de armas não podem ter nenhum tipo de antecedente criminal ou serem investigadas por crimes. Pessoas condenadas por crimes culposos ou investigadas por crimes como homicídio, tráfico de drogas, receptação ou porte ilegal de armas poderiam ter a compra autorizada Como justificar isso?
O registro de arma precisa ser renovado a cada 3 anos Registro é permanente Fica mais difícil saber onde está a arma, mas também desobriga que o proprietário ateste novamente que está em condições de manusear a arma (teste técnico, psicológico, apresentar atestados)
Anistia para armas irregulares/ilegais: quando a Lei 10.826 foi aprovada em 2003, foi estabelecido um prazo de cinco anos para que os proprietários de armas as regularizassem junto aos órgãos competentes. Posteriormente o período foi prorrogado por mais um ano dadas as alegações de dificuldades burocráticas. Permite o registro de armas de fogo ilegais a qualquer tempo, bastando o requerente prestar uma declaração de que a arma é lícita, sem que haja necessidade de sequer apresentar a arma. Isto equivale a uma anistia perene da posse e ilegal e tráfico de armas. A possibilidade de regularização a qualquer tempo desestimula o cidadão a buscar a regularização, dificultando o controle. Além disso, qualquer arma poderia ser legalizada por simples declaração do requerente, não sendo necessário nem apresentar fisicamente a arma de fogo que se pretende registrar.

É instituída a perenidade da Campanha de Entrega Voluntária de Armas em que qualquer cidadão pode entregar uma arma de forma anônima e será indenizado pela retirada de uma arma de circulação.

As armas apreendidas devem ser devolvidas ao proprietário, doadas ou destruídas rapidamente.

Dificulta muito a entrega voluntária de armas, acabando com o anonimato, o que acabará com a entrega de armas ilegais sendo que a campanha do desarmamento até hoje já possibilitou a retirada de circulação de mais de 600 mil armas. Fonte: Ministério da Justiça

Estabelece ao Exército, à Polícia Federal e ao Poder Judiciário o cumprimento de uma via sacra antes de destruir a arma, reafirmando o foco na preservação da arma frente à segurança pública.

O anonimato é um incentivo importante que permitiu a retirada de mais de meio milhão de armas da rua. É um incentivo ao cidadão para que leve a arma para um canal seguro para destruição antes que ela caia em mãos erradas.

A manutenção de estoques e o transporte de armas são custosos e tornam os desvios mais suscetíveis. Ao aumentar o número de etapas necessárias antes da destruição o projeto de lei não só aumentará custos, como estimulará desvios de armas.